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Legislação Local

Decreto Legislativo


002/2024

Publicação: 19 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de São João da Fronteira, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de São João da Fronteira-PI, relativas ao Exercício de


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