Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Serviço de informações ao cidadão
O que é?
O serviço de informação ao cidadão, seguindo as diretrizes da Lei de Acesso à informação - Lei 12.527/2011 (LAI), busca instrumentalizar a chamada transparência passiva, que permite ao próprio cidadão solicitar as informações desejadas à Câmara Municipal, tanto na forma física (SIC Físico), na sede da Câmara, quanto eletrônica, por meio do sistema eletrônico (E-SIC). No âmbito do Município de São João da Fronteira, a LAI, foi regulamentada pela lei 186/2018.
Atendimento Remoto
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO
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Endereço: Rua São Paulo, 477, Bairro Centro - CEP: 64243-000 ou na forma eletrônica
Setor Responsável: Ouvidoria
Horário de Atendimento: Diariamente de forma on-Line, ou presencial no horário de expediente (07h às 12h)