Portal de Serviços

O que é?

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A transparência dos atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de São João da Fronteira, é um serviço que busca efetivar na prática, o direito constitucional do acesso à informação e, por consequência fomentar o controle por parte da sociedade, na forma da lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar federal 101/2000), legislação de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e sua regulamentação local (Lei municipal 186/2018), lei de defesa dos direitos do usuário de serviços públicos (lei federal 13460/2017), lei geral de proteção de dados (lei federal 13709/2018), lei do governo digital (lei federal 14129/2021) e outras normativas correlatas. Por meio desse serviço disponibilizado por essa Casa legislativa, você terá acesso à informações referentes à gestão orçamentária e financeira, servidores, contratações, prestação de contas, planejamento e execução de recursos públicos, ouvidoria, serviços públicos e avaliação, atividade finalística (processo legislativo e normas jurídicas), entre outras.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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Imediato de forma On-Line

Requisitos

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Acesso à internet

Atendimento Remoto

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Regularidade da Oferta

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Na forma on-line, o serviço é prestado 24h nos 7 dias da semana.

Formas de Prestação de Serviços

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De forma on-line

Informações de Acesso

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Por meio do portal institucional e portal de transparência

agendamento

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Não há necessidade

Entidade/Órgão Responsável

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Avaliar Serviço