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Legislação Local

Resoluções


001/2024

Publicação: 15 de Maio de 2024
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de são João da Fronteira para o ano de 2024 conforme os indices do INPC de 4.62 do ano 2023

001/2024

Publicação: 19 de Janeiro de 2024
Institui no âmbito da Câmara Municipal de São João da Fronteira - PI o Projeto Jovem Parlamentar


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