SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - Nº 186/2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA

Atos que apreciam as Contas do Governador/Prefeito (Decreto) e o teor do julgamento

Decreto Legislativo 002/2024 - Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de São João da Fronteira, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de São João da Fronteira-PI, relativas ao Exercício de 2017
Decreto Legislativo 001/2019 - Dispõe Sobre a Reprovação das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Fronteira, Relativas ao Exercício de 2012.